Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma Fuel Vision, você confirma que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso
• Possui capacidade legal para firmar este acordo
• Representa uma empresa legalmente constituída (para usuários corporativos)
• Compromete-se a cumprir todas as obrigações aqui estabelecidas

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

3. Descrição dos Serviços

A Fuel Vision oferece uma plataforma de gestão completa para postos de combustíveis, incluindo:

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1 Processo de Cadastro

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter seus dados atualizados
• Escolher uma senha segura e mantê-la confidencial
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta

4.2 Responsabilidades da Conta

4.3 Verificação de Identidade

Reservamo-nos o direito de solicitar documentos para verificação de identidade e dados empresariais a qualquer momento.

5. Uso Adequado da Plataforma

5.1 Condutas Permitidas

5.2 Condutas Proibidas

6. Pagamento e Cobrança

6.1 Planos e Preços

A Fuel Vision oferece diferentes planos de serviço com preços que podem variar conforme:

• Número de usuários
• Volume de dados processados
• Funcionalidades incluídas
• Nível de suporte técnico

6.2 Período de Teste Gratuito

6.3 Cobrança e Pagamento

• Periodicidade: Cobranças mensais ou anuais, conforme plano escolhido
• Vencimento: No mesmo dia do mês da contratação
• Métodos: Cartão de crédito, boleto bancário ou PIX
• Moeda: Todos os valores em Reais (BRL)
• Impostos: Valores já incluem todos os tributos aplicáveis

6.4 Atraso no Pagamento

Em caso de atraso no pagamento:

1. Notificação por e-mail após 3 dias
2. Suspensão dos serviços após 10 dias
3. Cancelamento da conta após 30 dias
4. Cobrança de multa de 2% e juros de 1% ao mês

6.5 Reembolsos

Não oferecemos reembolsos para serviços já utilizados, exceto em casos de:

• Indisponibilidade superior a 48 horas consecutivas
• Erro de cobrança comprovado
• Determinação legal ou judicial

7. Propriedade Intelectual

7.1 Direitos da Fuel Solution

A Fuel Solution detém todos os direitos sobre:

• Código-fonte da plataforma
• Interface e design
• Marcas e logotipos
• Documentação e manuais
• Algoritmos e metodologias

7.2 Licença de Uso

7.3 Seus Dados

Você mantém a propriedade de todos os dados inseridos na plataforma, nos concedendo apenas a licença necessária para:

• Processar e armazenar seus dados
• Fornecer os serviços contratados
• Criar backups e garantir a segurança
• Gerar estatísticas agregadas e anônimas

7.4 Violações de Propriedade Intelectual

Qualquer uso não autorizado de nossa propriedade intelectual resultará em medidas legais cabíveis, incluindo indenização por danos.

8. Responsabilidades das Partes

8.1 Responsabilidades da Fuel Solution

8.2 Responsabilidades Compartilhadas

• Comunicação sobre problemas técnicos
• Colaboração para resolução de incidentes
• Cumprimento de regulamentações do setor
• Manutenção da confidencialidade

9. Limitações de Responsabilidade

9.1 Exclusões de Responsabilidade

A Fuel Solution não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de lucros ou oportunidades de negócio
• Decisões tomadas com base nos dados da plataforma
• Problemas causados por terceiros ou força maior
• Falhas em sistemas de terceiros integrados
• Uso inadequado da plataforma pelo usuário

9.2 Limitação de Valores

Nossa responsabilidade total por danos diretos está limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 12 meses, não excedendo R$ 10.000,00.

9.3 Casos de Força Maior

Não nos responsabilizamos por falhas causadas por:

• Desastres naturais
• Falhas de energia ou internet
• Atos governamentais
• Greves ou distúrbios sociais
• Ataques cibernéticos
• Pandemias ou emergências sanitárias

10. Suspensão e Cancelamento

10.1 Suspensão pela Fuel Solution

Podemos suspender sua conta imediatamente em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Atraso no pagamento superior a 10 dias
• Atividade suspeita ou fraudulenta
• Ordem judicial ou determinação legal
• Risco à segurança da plataforma

10.2 Cancelamento pelo Cliente

10.3 Efeitos do Cancelamento

10.4 Reativação

Contas canceladas podem ser reativadas em até 90 dias, mediante:

• Quitação de pendências financeiras
• Concordância com os termos vigentes
• Disponibilidade técnica dos dados

11. Proteção de Dados

11.1 Bases Legais

Tratamos seus dados com base nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato: Para fornecer os serviços contratados
• Interesse legítimo: Para melhorar nossos serviços
• Consentimento: Para comunicações de marketing
• Obrigação legal: Para cumprimento de leis

11.2 Seus Direitos

Você possui os seguintes direitos sobre seus dados:

11.3 Segurança dos Dados

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controles de acesso rigorosos
• Monitoramento de segurança 24/7
• Backups regulares e seguros
• Testes de segurança periódicos

12. Alterações dos Termos

12.1 Direito de Alteração

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, especialmente para:

• Adequar-se a mudanças legais
• Refletir novos recursos da plataforma
• Melhorar a clareza dos termos
• Atualizar práticas comerciais

12.2 Processo de Alteração

12.3 Recusa das Alterações

Se você não concordar com as alterações, poderá cancelar sua conta antes da data de vigência dos novos termos.

13. Disposições Gerais

13.1 Lei Aplicável e Foro

13.2 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer acordo anterior.

13.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

13.4 Cessão

• Pelo Cliente: Você não pode ceder seus direitos sem nossa autorização prévia
• Pela Fuel Solution: Podemos ceder nossos direitos mediante notificação prévia

13.5 Renúncia

A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

13.6 Acordo de Nível de Serviço (SLA)

14. Informações de Contato